Início Política Padrão Supremo Tribunal julgará lei 100 que poderá demitir quase 100 mil servidores em Minas

Supremo Tribunal julgará lei 100 que poderá demitir quase 100 mil servidores em Minas

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Preocupado com a situação destes educadores, Arantes propôs audiência na Assembleia para sensibilizar os ministros em Brasília

A pedido do deputado estadual Antônio Carlos Arantes (PSDB), a Assembleia de Minas, por intermédio da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, discutiu na quinta-feira, 20/03, a lei complementar número 100, que efetivou mais de 98 mil servidores do Estado de Minas Gerais há sete anos sem concurso público. O propósito da audiência pública foi sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenha a lei em vigor em Minas. O deputado Arantes defendeu a constitucionalidade da lei 100/2007, que tem preservado, por exemplo, durante esses anos o direito previdenciário (aposentadoria) e ao tratamento odontológico e de saúde a estes mais de 98 mil servidores pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais de Minas Gerais - IPSEMG. “Lembrem-se que se o STF interpretar que esta lei 100 não é constitucional, mais de 98 mil pessoas vão para o olho da rua e isto é muito sério”, alertou o parlamentar.

Arantes recebeu esta solicitação da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) e da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (FAPAEMG). O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nos próximos dias a constitucionalidade da lei. Ao final da audiência pública, foi aprovado o envio da taquigrafia, além de todo o evento gravado em DVD, para os ministros do STF.

Participaram também da audiência também os deputados Duarte Belchir (PSD) – presidente da Comissão de Educação e Wander Borges (PSB), além da presidente da APPMG, Joana Darc Gontijo, do presidente da FAPAEMG, Mário de Assis, o assessor de assuntos institucionais da Secretaria de Estado de Educação, Felipe Stabile; o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão, Weslie Daniel da Cruz, o advogado da APPMG, Dácio Fernando Juliani, além de centenas de servidores que lotaram o teatro da ALMG, além de uma área interna, onde foi disponibilizado um telão.

A presidente da APPMG, Joana Darc, fez um relato emocionado e histórico de toda a luta dos servidores em prol da manutenção desta lei. Elogiou a postura do então governador Aécio Neves, que segundo ela foi um dos poucos que deu ‘a cara pra bater’ para defender a classe e resgatou também o papel importante do ex-deputado e agora prefeito de Uberaba, Paulo Piau, que também abraçou a causa destes servidores.

Mário de Assis da FAPAEMG fez um agradecimento de público ao deputado Antônio Carlos por ter entendido a gravidade da situação. “A audiência foi nota 1000, foi exemplar e graças ao requerimento do deputado Antônio Carlos, nós pudemos levantar a nossa voz e falar em nome e seus educadores e suas famílias. A Assembleia aceita esta lei 100 e a quer também. O povo de Minas viu com ótimos olhos o acontecimento da audiência. Sinto-me honrado e contemplado com a postura da Comissão de Educação que abraçou a nossa causa e agradecido ao deputado Arantes por prontamente atender o nosso requerimento, que tirou a angústia do peito de 98 mil servidores”, ponderou.

Tanto Weslie da Secretaria de Planejamento e Gestão e Felipe Stabile da Secretaria de Educação se posicionaram com a expectativa de que a lei seja mantida.

O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto, cujo teor não foi antecipado, e liberou a ação para ser incluída na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Caso o Supremo derrube a lei, os funcionários terão de deixar os cargos, mas esta não é a expectativa de todos que estiveram presentes na audiência pública na Assembleia nesta quinta-feira.

Saiba mais sobre a lei complementar 100

A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes, serventes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da ALMG.

A legislação foi aprovada em meio a uma grande polêmica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante já que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para dar ao governo mineiro o certificado de regularização previdenciária (CRP). O documento é necessário para se obter recursos da União, o que vinha sendo feito por decisões liminares por causa de uma pendência em relação aos designados.

Fonte: ASCOM / Matéria: Ricardo Gandra

 

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