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Envio de cartões de créditos sem solicitação viola o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e pode gerar indenização ao cliente

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A grande maioria das pessoas não sabe o que é dano moral. Nas relações de consumo atuais há muitas formas de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

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Procuradores da AGU derrubam liminar que impedia registro de operadora de plano de saúde no Cadin

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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável para cassar uma liminar que impedia o registro de uma operadora de plano de saúde no cadastro público de inadimplentes. O processo contou com atuação da Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Santos e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (PF/ANS).

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Região recebe R$ 350 mil para transporte escolar

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O secretário de Desenvolvimento Social, deputado Cássio Soares, anunciou na segunda-feira, 19 de maio, a liberação de cerca de R$ 400 mil para seis municípios da região sudoeste de Minas Gerais, referente à manutenção e custeio de transporte escolar. O recurso é referente a uma parcela do convênio firmado entre os municípios com a Secretaria de Estado de Educação (SEE).

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CAIXA e Grupo Pan lançam crédito para compra de imóveis acima de R$ 500 mil

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Taxas de juros são de até 8,4% ao ano

A Caixa Econômica Federal, em parceria com a empresa Pan Hipotecária (Brazilian Mortgages), do Grupo Panamericano, lançou na segunda-feira (20) o produto CrediCasa Exclusive, modalidade de crédito imobiliário voltada para a compra de imóveis que possuem valor acima de R$ 500 mil, fora, portanto, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A nova modalidade de crédito estará disponível a partir da segunda-feira (20), em todas as lojas Pan Soluções para sua Vida, localizadas em todo o país.

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No Dia da Cachaça, há muito para se comemorar 

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No dia 21 de maio é comemorado do Dia Nacional da Cachaça. Com as últimas conquistas, como o reconhecimento, por parte dos Estados Unidos da América, como uma bebida típica do Brasil, os produtores nacionais só têm a comemorar.

“A cachaça brasileira está finalmente entrando em um patamar diferenciado, com o reconhecimento internacional e a profissionalização do setor. Com isso, a exportação do produto, que ainda é bem pequeno, tende a aumentar nos próximos anos”, comenta Tadeu Moreno, representante da Cachaça Chico Valim, produto de qualidade produzido em Oliveira, em Minas Gerais.

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