A Folha Regional

Os trabalhadores das forças de segurança do Estado de Minas Gerais - policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários - tiveram entre julho de 2004 e setembro de 2009, reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica. O plano de concessão de reajustes e vantagens teve início na segundo semestre de 2004, quando a categoria recebeu 6% de aumento. Em fevereiro de 2005, foi concedido aos servidores aumento de 10%. Ainda no mesmo ano, em julho, os funcionários foram beneficiados com mais 4% de reajuste. Em fevereiro de 2006, novamente os servidores receberam 10% de aumento. O prêmio produtividade, pago em 7 de outubro último às forças de segurança, no total de R$ 131 milhões, representou 41,2% dos R$ 318 milhões destinados aos cerca de 300 mil servidores ativos do Executivo.
Acordo pactuado com a categoria estabeleceu que, nos meses de setembro de 2007, 2008 e 2009, os trabalhadores das forças de segurança teriam reajustes de 10% a cada ano. O que foi cumprido integralmente pelo governo do Estado. Junto com o prêmio de produtividade, no último dia 7 de outubro, as forças de segurança receberam em setembro de 2009 a última parcela do reajuste de 30% concedido pelo Governo em 2007. Desde fevereiro de 2006, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os agentes de Segurança Penitenciária recebem o abono fardamento no valor de R$ 533,00 por ano.
Os quadros da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) foram acrescidos de 98 novos peritos, em julho deste ano. Em agosto, 234 escrivães ingressaram na corporação e, em dezembro, serão diplomados 526 agentes de polícia. Outros 1.000 agentes, já aprovados na fase objetiva, estão passando por exames biomédicos e biofísicos, e deverão ser capacitados em 2.010. A meta é suprir, até o final do próximo ano, o quadro de 12,5 mil cargos existentes, com a realização de outros concursos públicos. Ontem, 15/10, 164 delegados foram incorporados à PCMG.
Desde 2003 o Governo de Minas vem realizando todos os esforços para valorização e incentivo dos servidores públicos estaduais. Implantou um amplo conjunto de medidas que resultaram na melhoria salarial e das condições de trabalho, bem como no atendimento de reivindicações históricas das diversas categorias, mantendo permanente diálogo com entidades e representações sindicais dos servidores.
Minas Gerais enfrenta este ano graves consequências da crise econômica internacional, já tendo impacto estimado de R$ 2 bilhões em perda na principal fonte de arrecadação da receita estadual - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Não havendo receita disponível, o Governo de Minas encontra-se impedido de realizar aumento nas despesas com pagamento de pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF fixou em 46,55%. O percentual das receitas que podem ser dedicados aos gastos com pessoal. Atualmente, o Estado de Minas Gerais já compromete 46,54% das suas receitas com esses gastos.
Investimentos
De 2003 a 2008 a Polícia Civil recebeu cerca de R$ 90 milhões em investimentos do governo estadual, recursos destinados à compra de armas, viaturas, tecnologia de informática e comunicação, reformas e construção, mobiliário.
Outra ação de governo, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social, que vem favorecendo o trabalho de polícia judiciária, é a transferência das cadeias públicas para gestão pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A medida vem liberando policiais civis para o trabalho constitucional. De 2003 até setembro deste ano a Suapi assumiu 44 carceragens da Polícia Civil. Na capital a instituição não cuida mais de presos e o objetivo do governo é retirar totalmente a função de guardar presos da Polícia Civil. A criação da Guarda Penitenciária em 2003, com um efetivo atual de 14 mil agentes, possibilitou o retorno de centenas de policiais civis e militares às suas atividades constitucionais.
Valorização dos servidores
As ações implementadas pelo Governo de Minas para todos os servidores públicos incluem a regularização dos salários e unificação da data de pagamento para todos os funcionários, implantação dos planos de carreira, recuperação salarial e adoção do Prêmio de Produtividade, pago pelo Estado este mês pelo segundo ano consecutivo a 100% dos servidores públicos.
O Governo de Minas promoveu também a regularização do recebimento do 13°integralmente no mês de dezembro e estruturou os planos de carreira aprovados pela ALMG, atendendo antiga e importante reivindicação dos funcionários. Dentro da política de incentivo e valorização dos servidores, o governo instituiu também a avaliação de desempenho individual, a regulamentação do reposicionamento por tempo de serviço e a mais ampla política de qualificação de funcionários efetivos do Estado.
A implantação de todos os planos de carreira dos servidores, as promoções e progressões concedidas, além da contratação de novos servidores por meio de concurso público, refletiram no aumento da folha de pagamento do Executivo, que passou de R$ 668,01 milhões, em julho de 2005, para R$ 1,012 bilhão em agosto deste ano. Isso representa um crescimento de 51,62% no gasto com a folha, de acordo com dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O aumento na média salarial dos servidores foi de 36,30% no mesmo período de comparação.
O Governo de Minas está impedido de ultrapassar os limites de despesa com folha de pagamentos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 49% da Receita Corrente Líquida, com o limite prudencial de 46,55%. Fatores como a queda significativa da arrecadação tributária na esfera estadual, da ordem de R$ 1,3 bilhão, decorrente da crise financeira mundial e de seus impactos na economia mineira, impedem a concessão de novos aumentos salariais neste momento, o que levaria inevitavelmente à ultrapassagem dos limites fixados pela LRF e consequente desequilíbrio das finanças públicas do Estado. O descumprimento da LRF resulta ainda na aplicação de penalidades ao Estado, como o bloqueio do repasse de recursos federais.
Na busca de aprimorar este relacionamento com o conjunto das categorias profissionais, o Governo do Estado criou uma comissão específica de negociações coletivas, que tem realizado frequentes reuniões com os representantes sindicais. Todas as categorias profissionais obtiveram importantes benefícios na remuneração, a partir de 2005, seja por meio de recomposição salarial ou pela instituição de novas carreiras e tabelas de vencimento. Somente em relação aos processos de negociação mais recentes, foram realizadas nove reuniões de discussão de propostas relativas a questões salariais e condições de trabalho.
Em relação ao reposicionamento por tempo de serviço, discutidas entre o Governo e os representantes dos sindicatos dos servidores com o objetivo de compensar a não concessão de promoções e progressões nas carreiras em períodos anteriores ao ano de 2005, a Seplag propõe que o reposicionamento seja realizado levando em consideração o intervalo de cinco anos para promoções e de dois anos para progressões nos planos de carreiras. Essa proposta causaria impacto junto ao Tesouro do Estado estimado em R$ 250 milhões. Pela contraproposta dos servidores, os prazos seriam reduzidos à metade, o que provocaria um impacto de R$ 600 milhões. Ambas as propostas ultrapassariam os limites da LRF, dadas às condições econômicas e financeiras do Estado.